Processo 0173467-34.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão 1. RELATÓRIO Examinei a petição inicial e os documentos apresentados por Ariana Albuquerque da Silva em face do Banco Pan S.A. (mov. 1.1 a mov. 1.5). A autora, beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB 143.626.192-6), com renda de R$ 1.621,00, ajuizou a presente ação alegando a abusividade de duas contratações averbadas junto ao réu: um empréstimo consignado (nº 370790588-5), com parcelas de R$ 12,20, e um contrato de cartão de crédito consignado - RCC (nº 761178757-8)
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