Processo 0173516-12.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em detida análise do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, constato que assiste razão às alegações apresentadas pelo Estado do Amazonas, no que se refere à possibilidade de realização do procedimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e determino a intimação da parte autora para que, no prazo
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