Processo 0173517-60.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Procedimento comum nos moldes do Código de Processo Civil. Os argumentos constantes da exordial e os documentos colacionados aos autos (mov. 1.7 a 1.10) demonstram a hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, § 5°, do CPC. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, defiro, porque, cuidando-se de ação fundada em relação de consumo, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, cabendo à parte ré a
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