Processo 0173667-41.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Pois bem. Em primeiro lugar, verifico que a presente ação tem como objeto os créditos tributários de IPTU referentes à matrícula de n° 344879, dos exercícios de 2023 a 2026. Enquanto a ação de n° 0093191-16.2026.8.04.1000 tem como objeto apenas o exercício de 2023 concernente à matrícula n° 344879. Deste modo, tendo em vista que ambos os processos possuem as mesmas partes processuais, a mesma causa de pedir, e pedido parcialmente iguais, DECLARO a litispendência deste feito, som
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