Processo 0174063-69.2018.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0174063-69.2018.8.19.0001 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0174063-69.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00911330 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0174063-69.2018.8.19.0001 Recorrente 1 (RE): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente 2 (RE e REsp): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos extraordinários às fls. 2119/2137 e 2226/2254, e especial às fls. 2255/2289, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público, fls. 2067/2079 e 2197/2202, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. ADOÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS NA ÁREA DE SAÚDE PARA VIABILIZAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE E RESGUARDO DA VIDA DOS PRESOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE DOS RÉUS TENDO EM VISTA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, A QUAL PROJETA O DEVER ESTATAL DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO À SAÚDE E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, À VIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, EM SEUS ARTS. 6º, 196 E SEGUINTES, SER DIREITO DE TODOS O ACESSO À SAÚDE, E DEVER DO ESTADO (UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) GARANTI-LA MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS. A SAÚDE CONSTITUI UM DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVÍDUO E, PORTANTO, IMPÕE UMA PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO, A SER CUMPRIDA DE FORMA SOLIDÁRIA E INTEGRADA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SUMULA 65 TJRJ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DEVE CONTEMPLAR REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS PRESOS. NO BRASIL, O TEMA FOI OBJETO DE ESTUDOS E DE AÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE DEU PUBLICIDADE AO ESTATUTO DENOMINADO "REGRAS DE MANDELA" QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RECEPCIONADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, PARA O ESTABELECIMENTO DE REGRAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO, TAIS, COMO O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966, O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE 1966 E A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES DE 1984 E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO. ALIÁS, RECENTEMENTE, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS (MJSP) ASSINARAM A PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ N. 8/2024, PARA CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, VISANDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE IRÃO INTEGRAR O PENA JUSTA, O PLANO NACIONAL DETERMINADO PELA ADPF 347 E OS PLANOS ESTADUAIS E DISTRITAL TAMBÉM NELA PREVISTOS. A PORTARIA PREVÊ QUE O COMITÊ COORDENARÁ AS AÇÕES PLANEJADAS PARA TRANSFORMAR A REALIDADE QUE MOTIVOU, EM OUTUBRO DE 2023, O RECONHECIMENTO,…

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