Processo 0174231-20.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o mais que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança da "TARIFA MANUTENCAO CP"; 2. determinar que a demandada cesse imediatamente a efetivação de novos descontos a esse título na conta da parte autora; 3. condenar a instituição financeira à repetição do indébito no valor de R$ 280,16 (duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos), com incidência
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.