Processo 0174399-97.2023.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0127178-89.2021.8.19.0001, perante a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando a desconstituição da execução fiscal e dos atos constritivos nela praticados. Na petição inicial dos embargos à execução (fls. 3/21), a embargante alegou, em síntese, que a execução fis
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