Processo 0174409-66.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juarez da Cruz Vilaça contra Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S.A., Avancard Prover Instituição de Pagamento Ltda., Banco Pan S.A. e ASPBRAS Associação dos Servidores Públicos Brasileiros. Narra que é técnico de enfermagem e que, em razão da contratação de diversos empréstimos e ope
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