Processo 0174459-29.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por estas razões, afasto as preliminares arguidas. Do cotejo dos autos, verifico que as provas carreadas ao caderno processual pelos litigantes são suficientes para o deslinde da causa, de sorte que a prova oral é desnecessária e não se mostra hábil para a elucidação da questão na medida em que a
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