Processo 0174495-71.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial que retorna concluso após manifestação ministerial informando o início dos trâmites para o seu arquivamento. Dessa forma, considerando tratar-se de procedimento de atribuição do Ministério Público, determino o retorno dos autos à Secretaria, a fim de
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