Processo 0174900-73.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação de danos materiais com repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Regina Célia Barroso Figueira contra Banco Itaú Unibanco S.A. Inicialmente, verifico a ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte autora, não obstante o pedido de gratuidade de justiça. Cumpre ponderar que a concessão da justiça gratuita não pode ser deferida por mera deliberação diante das afirmações do
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