Processo 0174970-27.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0174970-27.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
02/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aposentadoria com Pedido de Danos Materiais proposta por ADRIANA CRISTINA DE SOUZA E SOUZA (qualificada na inicial como Cabo QPPM, Matrícula nº 204.725-0A) em face do ESTADO DO AMAZONAS e da FUNDAÇÃO AMAZONPREV. A autora relata que ingressou na Polícia Militar do Estado do Amazonas em 17/07/1975 e foi reformada por incapacidade permanente (invalidez) com efeitos retroativos a 24 de maio de 2022, conforme ato governamental publicado no Boletim Gera

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