Processo 0175043-96.2025.8.04.1000

TJAM • Cumprimento Provisório de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0175043-96.2025.8.04.1000
Classe
Cumprimento Provisório de Sentença
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
28/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita.  INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos.  INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade do capítulo da sentença que deferiu a justiça gratuita.  Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos, com a

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