Processo 0175106-36.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0175106-36.2021.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0175106-36.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00960052 RECTE: MRS LOGÍSTICA S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: YURI DE OLIVEIRA BORGES RECORRIDO: VLADIMIR BORGES ADVOGADO: NELIO JOSÉ BARQUET OAB/RJ-030485 DECISÃO: Embargos de Declaração Recurso Especial Cível nº 0175106-36.2021.8.19.0001 Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A. Recorrido: YURI DE OLIVEIRA BORGES e VLADIMIR BORGES DECISÃO Acolho os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls.740/742, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 604/621, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela 27ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pelo filho e pelo irmão de vítima de atropelamento fatal, em via férrea, por composição de trem pertencente à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Se houve fato exclusivo da vítima como excludente da responsabilidade da ré no que tange ao dever de indenizar na situação narrada na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Laudo pericial que constatou a existência de passagens informais ao longo da via, assim como inexistência de passagem de nível próxima ao local do acidente e que o trajeto mais rápido para acessar o centro comercial da localidade é através das passagens abertas nas cercas de proteção da linha férrea. 4) A responsabilidade da ré é objetiva com fundamento do art. 927, parágrafo único, do CC, haja vista que o transporte de materiais em linhas férreas se coaduna com o regime de responsabilidade civil extracontratual, ante a atividade de risco desenvolvida. 5) Acervo probatório que comprovou a falha da ré em seu dever legal de fiscalizar e sinalizar a linha férrea, já que permitiu o trânsito de pessoas ao longo de sua malha ferroviária. 6) Concessionária ré concorreu de modo decisivo para o evento danoso ao deixar de adotar as cautelas necessárias para evitar acidentes na via férrea localizada em área de considerável densidade populacional. 7) Dano moral configurado, consistente na perda de ente familiar e em situação trágica. 8) Verba compensatória que se fixa em R$ 100.000,00 para o filho da vítima e R$ 50.000,00 para o irmão da vítima, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9) Condenação com despesas de funeral, diante da certeza do sepultamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Saber se houve omissão e/ou contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi claro, coerente e expresso ao…

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