Processo 0175118-38.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Última movimentação
R. Hoje. Trata-se, no caso, de Ação de Repetição de Indébito Tributário com Pedido de Tutela de Evidência, proposta por ALCEU SOARES DA CONCEIÇÃO e AURISTELA SILVA ROCHA, em face do Município de Manaus. Com relação ao pedido de Tutela de Evidência, observa-se que a parte Autora requer
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