Processo 0175343-24.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao Contrato nº 0000000017342414, no valor de R$ 2.416,98, discutido nestes autos; 2) CONDENAR ao pagamento de R$ 3.000,00, a titulo de danos morais, atualizado nos moldes abaixo. Os valores a título de danos morais deverão ser corrigidos monet
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