Processo 0175579-73.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do parcelamento abusivo e a INEXIGIBILIDADE do débito total de R$ 512,76 atribuído à parte autora a título de instalação de hidrômetro; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento definitivo de todas as parcelas subsequentes na fatura da promovente relativas à in
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