Processo 0175660-22.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por Isaac de Oliveira Barbosa ME em face de ato supostamente coator praticado pelo Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas IPAAM, consubstanciado na DECISÃO/IPAAM/P/Nº 350/2026, que manteve integralmente o Termo de Embargo/Interdição nº TEI-25.02.27-142410U-IPAAM. Narra o impetrante que, atuando no ramo madeireiro, foi alvo de fiscalização ambiental que culminou na lavratura do Auto
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