Processo 0175733-13.2015.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0175733-13.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Restabelecimento] Requerente: AUTOR: RIVANEY ALVES ALENCAR Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Benefício Previdenciário cumulada com Antecipação dos Efeitos da Tutela, ajuizada por RIVANEY ALVES ALENCAR,
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