Processo 0175752-34.2025.8.04.1000

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DAR COISA E INDENIZATÓRIA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RE

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