Processo 0175844-12.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0175844-12.2025.8.04.1000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

BANCO BMG S/AAutor

Polo Passivo

EVALDO SOUZA DA CUNHARéu

Advogados

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

ROBERTO DOREA PESSOAAdvogado

IGOR BRANDÃO BARBOSAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRDR TEMA 5 (TJAM). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇ

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