Processo 0175851-16.2021.8.19.0001
TJRJ • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Fls. 267: Cinge-se controvérsia recursal à possibilidade de ser deferido o arresto on line nas contas bancárias do Executado, ainda que não esgotados todos os meios para a sua localização. Com o advento da Lei nº 11.382, de 2006, em vigor desde o dia 20/01/2007, foi adotada nova sistemática processual orientada pelo princípio da efetividade e celeridade no cumprimento das execuções judiciais, que alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições finance
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