Processo 0175883-72.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente, para o fim de determinar que: a) O réu, tão logo intimado, abstenha-se de interromper o fornecimento de água, em razão do débito discutido por meio da presente ação declaratória, ao imóvel em que o autor reside (matrícula nº 753149-4), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será arbitrada em parcela única. Caso, no momento da intimação, o fornecimento já esteja suspenso, o requerido
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