Processo 0175891-49.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 900,00, correspondente à restituição simples da cobrança de R$ 300,00 realizada em 09/01/2021 e à restituição em dobro da cobrança de R$ 300,00 realizada em 08/04/2022, montante que deverá ser atualizado e acrescido de encargos da seguinte forma: I CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidente a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ, observando-se os seguintes índices: a) Até 29/08/2024: Pelo índ
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