Processo 0175902-58.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0175902-58.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: CONSTRUTORA JUSTO JUNIOR LTDA . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE MULTA. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÕES PRÉVI
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