Processo 0175925-58.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0175925-58.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

WEBER MARCAL BARBOSAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

FLAVIA CAROLINE DE SANTANAAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Estado do Amazonas a pagar ao autor as diferenças salariais entre o valor efetivamente pago e o vencimento básico previsto nas Leis Estaduais nº 4.836/2019 e nº 5.770/2022 para o seu cargo e referência,

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