Processo 0175963-70.2025.8.04.1000
TJAM • Restituição de Coisas Apreendidas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por Charlles Lima Damasceno, que pleiteia a devolução da motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, cor preta, ano e modelo 2010, placa NOR-8928, chassi 9C2JC4120AR114077, motor JC41E2A114077. O veículo foi apreendido em 27 de dezembro de 2024 na posse de terceira pessoa nos autos da ação penal principal nº 0127349-68.2024.8.04.1000, em que se apura o crime de receptação. O Ministério Público apresentou parecer fa
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