Processo 0176158-69.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE   PROCESSO: 0176158-69.2017.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA RÉU: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário em face da sentença de ID 39495518, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária declaratória ajuizada por Delta Indústria e Comércio de Giz L

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