Processo 0176178-94.2016.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br    SENTENÇA Processo nº : 0176178-94.2016.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento] Requerente: MARTA SANTIAGO DE ABREU Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.    Vistos, etc. Marta Santiago de Abreu ajuizou ação de consignação em pagamento c/c pedido de extinção de obrigação e indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S.A., qualificados nos autos. Alega a autora ter firmado com a instituição ré o contrato de financiamento habitacional nº 443.900.329, pelo programa governamental Minha Casa Minha Vida, no valor financiado de R$ 95.200,00, destinado à aquisição e construção de imóvel residencial no Venice Condomínio Clube, bloco 02, apartamento 406  . Sustenta que, ao tentar quitar a prestação de amortização do empréstimo ajustada originalmente em R$ 507,37  , houve recusa injustificada por parte da casa bancária. Adverte que o réu passou a exigir o montante abusivo de R$ 926,00, condicionando o recebimento ao pagamento de taxa sob o rótulo de fase de obra, na quantia de R$ 416,00  . Afirma que foi induzida à abertura de conta corrente sob modalidade de venda casada para débito das parcelas, que o réu promoveu o bloqueio indevido de seu cartão de crédito e realizou cobranças excessivas, requerendo a concessão da justiça gratuita, a autorização dos depósitos das prestações no valor incontroverso de R$ 510,00, a declaração de inexigibilidade da referida fase de obra, o desbloqueio do cartão e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. O juízo de origem deferiu provisoriamente os benefícios da gratuidade processual e autorizou a realização de depósito judicial das prestações no valor incontroverso de R$ 510,00, obstando a inscrição restritiva de crédito. Citado, o réu Banco do Brasil S.A. apresentou tempestiva contestação  . Em sede preliminar, pugnou pela revogação da justiça gratuita em virtude de ausência de comprovação documental de hipossuficiência da autora. No mérito, sustentou a absoluta regularidade das cobranças realizadas a título de juros de evolução de obra, aduzindo tratar-se de encargos legítimos devidos à construtora e apenas repassados à instituição financeira durante o período de edificação do empreendimento. Afirmou que a conduta de bloqueio do cartão de crédito decorreu da legítima inadimplência de outras obrigações financeiras na conta bancária mantida pela autora, caracterizando exercício regular de direito. Afastou a incidência de danos morais sob a alegação de estrita legalidade contratual. A demanda, inicialmente distribuída perante a 24ª Vara Cível, foi redistribuída para este Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em decorrência das diretrizes organizacionais instituídas pela Portaria nº 849/2017. Intimadas as partes para especificarem provas, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, habilitada na representação da parte autora diante do desemprego e da renúncia do patrono originário  , requereu a juntada de novos comprovantes de depósitos judiciais recentes, informou a ausência de propostas de acordo e pleiteou o julgamento antecipado do mérito processual  , enquanto o réu deixou transcorrer o prazo legal sem novas manifestações  .   É o que importa relatar. Decido.  Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou…

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