Processo 0176234-45.2026.8.04.1000

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o cancelamento da cobrança intitulada 'Dental Saúde Company', na conta corrente do Requerente. Condeno o Requerido Banco Bradesco S/A, em danos materiais no valor de R$ 181,70 (cento e oitenta e um reais e setenta centavos), com a incidência de correção monetária a partir do desconto e juros desde a citação, bem como para condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado nos moldes abaixo. A correção monetária dos danos materiais deverá ser calculada pelo IPCA, e juros legais pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), na forma do art.406, do Código Civil Os valores a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento, e com juros pela Taxa Selic, desde a citação, na forma do art. 406, do Código Civil. Determino que o Requerido, no prazo de 10 dias, a partir da intimação válida, realize o cancelamento do desconto sob a rubrica 'Dental Saúde Company', sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada novo desconto, limitada a 10 descontos. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, a fase de cumprimento de sentença inicia-se por impulso do credor, o qual deverá instruir o pedido, quando se tratar de condenação em quantia certa, com o quadro demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O executado, então, será intimado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC, diante da aplicação do enunciado 97 do FONAJE. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, parágrafo 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo e custas, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem documentos necessários ao exame da gratuidade implicará a deserção do recurso. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Manaus/AM, 14 de julho de 2026. Luiz Pires de Carvalho Neto  Juiz de Direito

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