Processo 0176281-33.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0176281-33.2018.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.