Processo 0176295-78.2023.8.19.0001

Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por SPE AMÉRICAS 9000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, em que a autora requer, em síntese, a revisão da base de cálculo do imóvel. A autora informa que realizou um empreendimento imobiliário misto, na forma da Lei nº 4.591/64, composto por lojas, salas comerciais e 1 hotel, conforme memorial de incorporação registrado na matrícula 104.402, denominado Vogue Square Life Experience. Adiciona que, para expedição do habite-se, requereu à Prefeitura a inclusão pre

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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