Processo 0176310-88.2015.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                                                               SENTENÇA  [Liminar] 0176310-88.2015.8.06.0001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KARLA RAFAELE SILVA VASCONCELOS   Vistos, etc.   Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Karla Rafaele Silva, partes anteriormente qualificadas. No ID de nº 90683078, houve o pedido de substituição do polo ativo. Examinando os autos, verifico que o exequente ingressou com o feito em 22/07/2015, consoante a informação do sistema PJE, contudo, até a presente data não foi efetivada a citação da executada. Por meio do despacho de ID de nº 181035440, a parte exequente foi intimada para informar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição, se manifestando no ID de nº 183558828. Sucintamente relatado, DECIDO.   Defiro a substituição do polo ativo da lide para constar o Fundo de Investimento em Direitos Créditos Não Padronizados NPL II como exequente, excluindo da ação o Banco Bradesco S/A em face do termo de cessão de crédito de ID de nº 90683081. Providencie-se as devidas alterações cadastrais. A presente execução foi ajuizada em 22/07/2015, pretendendo a satisfação de crédito lastreado em Instrumento de Confissão de Dívidas e Outras Avenças, cuja última parcela venceu em 28/06/2017, consoante o ID de nº 90683109. Neste contexto, o prazo para a instituição financeira reaver o seu crédito é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206 - Prescreve: § 5º - em 5(cinco) anos: I - a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.   E segundo o Superior Tribunal de Justiça, referido prazo prescricional se inicia somente após o vencimento integral do contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N.83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato.(AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). 2.Conforme o entendimento desta corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 790285/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira , 4ª Turma, j.20/09/2018)(grifei).   No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de financiamento do veículo. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prescrição quinquenal, cujo termo inicial se dá a partir do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inteligência do art.206, § 5, I do Código Civil. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE…

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