Processo 0176925-37.2023.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ROBERTO MAURO opõe Embargos à Execução Fiscal que visa a cobrança de valores devidos a título de IPTU e TCDL incidentes sobre o imóvel de inscrição municipal nº 0.650.932-7, referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2020, indicados nas CDAs nº 02/068692/2018-00, 02/268604/2020-00 e 02/131457/2021-00, respectivamente. Em síntese, alega: (i) excesso de execução e (ii) nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Preliminarmente, o embargante afirma que o valor venal arbitrado não corresponde à real
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