Processo 0176946-35.2026.8.04.1000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Laura Florêncio da Silva Nunes em face de Águas de Manaus S/A, em razão de supostas cobranças abusivas, faturamento irregular derivado de hidrômetro defeituoso e aplicação de penalidades pecuniárias sem o devido processo administrativo. Ab initio, verifico que a parte autora, em atenção ao des

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