Processo 0176970-14.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0176970-14.2017.8.06.0001 - Agravo Interno Cível Agravante: Condomínio Morada Dos Coqueiros Agravado: Eraldo Acioli Ferreira Ementa: Direito Civil e processual Civil. Agravo interno. Decisão que inadmite recurso especial. Via recursal inadequada. Erro Grosseiro. aplicação da jurisprudência consolidada no enunciado id. 425, do 1º congresso stj da segunda instância federal e estadual.
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