Processo 0176988-53.2009.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0176988-53.2009.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0176988-53.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00246384 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLARA NUNES MARQUES DA SILVA ADVOGADO: NATANAEL GOMES OAB/RJ-093705 ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA OAB/RJ-058188 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0176988-53.2009.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E OUTRO Recorrido: CLARA NUNES MARQUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário cíveis, respectivamente às fls. 181/191 e 192/212, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos da Primeira Câmara Cível, fls. 150/152, 169/171 e 177/179, assim ementados: "AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO E REAJUSTAMENTO DE PENSÃO. EQUIVALÊNCIA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA. O BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ IGUAL AOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR FALECIDO, COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. O FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA SE DEU EM 28 DE JULHO DE 1998. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 29, INCISO I, DA LEI Nº 285/79. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 3.189/99, POSTERIOR AO ÓBITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA SE DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO DA AUTORA, EM SUA COTAPARTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, COM BASE NA REDAÇÃO PRIMÁRIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTARQUIA ESTADUAL POR FORÇA DE RECENTE MODIFICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 76, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR REFORMANDO A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPRINDO A OMISSÃO E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, COM BASE NA REDAÇÃO PRIMÁRIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO Á REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 11.960/09. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO." No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 27 e 28 da Lei nº 9.868/99, 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pelo artigo 5º da lei nº 11.960/2009 e 535, do CPC. Em suas razões, afirma que não foram sanadas as omissões apontadas no acórdão recorrido. Questiona os índices aplicados para correção monetária e juros moratórios. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos…

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