Processo 0177050-27.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O requerente postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, asseverando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O extrato de pagamento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indica que o autor aufere proventos de aposentadoria com valor bruto de R$ 6.408,86. Contudo, os descontos obrigatórios de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e as averbações
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