Processo 0177407-92.2017.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
GUALTER CORREA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs a presente ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pedido de antecipação dos efeitos de tutela em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da LIGHT - SERVIÇOS DEELETRICIDADE S.A. Alega que o ERJ vem lhe impondo o pagamento de ICMS sobre base de cálculo majorada, incluindo elementos alheios ao preço da mercadoria (energia elétrica), alargando indevidamente a base de cálculo do tributo ao incluí-la também sobre as Tarifas de Uso d
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