Processo 0177425-28.2026.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Maria do Carmo Caldeira Moraes e José Eirimar Brito Soares, objetivando a cessação de dano ambiental, a recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) e a imposição de obrigações de fazer e não fazer. O Requerente alega, em síntese, que os Requeridos são responsáveis pela degradação de uma Área de Preservação Permanente localizada nos fund

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