Processo 0177557-22.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituição de valores e reparação de danos morais relativos aos descontos efetuados antes de 30 de junho de 2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito quanto a este ponto, nos termos d
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