Processo 0177562-44.2025.8.04.1000

Processo originalmente distribuído por sorteio para 1ª Vara Cível. Redistribuído para 16ª em razão de suposta prevenção ao processo nº 0017690-90.2025.8.04.1000. Decisão da 16ª não reconhecendo identidade de ação. Devem os autos retornar 1ª Vara Cível, para a qual o processo foi originalm

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