Processo 0177564-14.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MOTORISTA. REAJUSTES DATAS-BASE 2020 E 2021 DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Amazonas e por Aldeney de Souza Farias contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a progressão funcional do servidor à Classe
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