Processo 0177625-69.2025.8.04.1000

Portanto, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de Marcio Pereira dos Santos e Marcela Rabelo de Souza, já qualificados, por satisfazer os requisitos legais. Corrigir os dados da autua

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