Processo 0177721-84.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. REENQUADRAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA
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