Processo 0177793-44.2012.8.09.0206

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Respondente EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA DE PERMUTA. NULIDADE. CONTRAPARTIDA NÃO IMPLEMENTADA. MERA DETENÇÃO. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Duplas apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedido

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