Processo 0177996-33.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0177996-33.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal - Fazenda

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

ADENILTON DE SOUZA BARBALHOAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOSAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. DATA-BASE DE 2023, COM INCIDÊNCIA PREVISTA LEGALMENTE PARA 2024. LEI Nº 7.014/24. DATA-BASE DE 2024, COM INCIDÊNCIA PREVISTA LEGALMENTE PARA 2025. LEI Nº 7.445/25. DIREITO DE RE

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