Processo 0178027-19.2026.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Dispõe o Enunciado n.º 135, do FONAJE: "O acesso da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Dispõe ainda o Enunciado n.º 141, do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". Assim sendo, intime-se a parte autora par
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