Processo 0178091-09.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0178091-09.2019.8.06.0001 APELANTE: XIUMAO LIANG APELADO: L. X. COMERCIAL DE VARIEDADES LTDA e outros (2) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CA
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