Processo 0178283-59.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática da suposta conduta delituosa em epígrafe. Instado a se manifestar, o representante ministerial, na condição de dominus litis, manifestou-se pela descontinuidade da persecução penal, determinando o arquivamento do caderno investigativo, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, ressalto que a análise do pleito deve ser conduzida sob a égide d
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